HC 896469 - DECISAO

HC 896469 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente que justifique a concessão de ofício da ordem; o acórdão impugnado aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em cumprimento definitivo de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça e na ausência de prova de que a mãe seja única responsável pelos cuidados do filho, não cabe prisão domiciliar, e não é possível revisar o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULA VANDA DA SILVA AUGUSTINHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça, Melhor Interesse Da Criança, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça +3 more

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Parties

PAULA VANDA DA SILVA AUGUSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe com condenação definitiva
  2. 2 aplicação do art. 318 do CPP e vedações legais
  3. 3 necessidade de comprovar ser única responsável pelos cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente que justifique a concessão de ofício da ordem; o acórdão impugnado aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em cumprimento definitivo de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça e na ausência de prova de que a mãe seja única responsável pelos cuidados do filho, não cabe prisão domiciliar, e não é possível revisar o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal