HC 896883 - DECISAO

HC 896883 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus porque a instância de origem concluiu que o apenado cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em caso de ausência de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus porque a instância de origem concluiu que o apenado cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.