RHC 192875 - DECISAO

RHC 192875 - DECISAO

Recebidos os documentos complementares (certidões de nascimento) que saneiam a deficiência instrutória, verificado que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os filhos, aplicou-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 117, III, da LEP e na jurisprudência do STJ, concedendo-se a substituição da prisão definitiva pelo regime domiciliar.

Parties
Recorrente: Geisse Pereira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e providos; concedida prisão domiciliar à recorrente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Pena Por Regime Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Do Cuidado Materno
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Substituição De Pena Por Regime Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Do Cuidado Materno

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Parties

Geisse Pereira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos em execução penal definitiva
  2. 2 aplicação do art. 117, III, da LEP
  3. 3 exceções à presunção de imprescindibilidade (delito com violência/ameaça; crime contra os filhos; situação excepcional)

Ratio Decidendi

Recebidos os documentos complementares (certidões de nascimento) que saneiam a deficiência instrutória, verificado que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os filhos, aplicou-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 117, III, da LEP e na jurisprudência do STJ, concedendo-se a substituição da prisão definitiva pelo regime domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e providos; concedida prisão domiciliar à recorrente.

Orders

  • Recebam-se os embargos de declaração como agravo regimental e reconsidere-se a decisão que não conheceu do recurso.
  • Dê-se provimento ao recurso para conceder prisão domiciliar à recorrente.