HC 856355 - DECISAO

HC 856355 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão da informação de que a paciente teve progressão de regime ao aberto em 08/09/2023, tornando sem objeto a pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES SCHUASTZ FERMINO; Recorrente/impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (progressão De Regime)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto (progressão de regime ao aberto em 08/09/2023)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES SCHUASTZ FERMINO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para genitoras de menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 efeito da progressão de regime na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão da informação de que a paciente teve progressão de regime ao aberto em 08/09/2023, tornando sem objeto a pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto (progressão de regime ao aberto em 08/09/2023)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.