HC 869678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da decisão que revogou a prisão domiciliar está fundamentada no fim da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e na ocorrência de falta disciplinar grave comprovada nos autos, inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem no habeas corpus, tampouco cabendo o writ como substitutivo do recurso cabível.

Parties: Agravante: Marcio Cardoso Maia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Virtual
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Revogação De Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf

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Parties

Marcio Cardoso Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Virtual

Legal Issues

1 legalidade da revogação da prisão domiciliar concedida em razão da pandemia
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus
3 possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento de agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e que revogou a prisão domiciliar, mantendo o regime fechado de cumprimento da pena