HC 900075 - DECISAO

HC 900075 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema Repetitivo 993 exigindo providências prévias; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIVALDO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interessada a Ser Cientificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Regime Semiaberto +2 more

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Parties

JOSIVALDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS (Tema 993)
  3. 3 Cabe ou não habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema Repetitivo 993 exigindo providências prévias; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.