HC 899249 - DECISAO

HC 899249 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar; ademais, há ausência de documentos essenciais e necessidade de apreciação pelo Tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLLENE BARROSO LIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CHARLLENE BARROSO LIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal estadual antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar; ademais, há ausência de documentos essenciais e necessidade de apreciação pelo Tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.