HC 884334 - DECISAO

HC 884334 - DECISAO

Embora haja precedentes do STF e do STJ admitindo, em casos excepcionais, prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, a paciente foi condenada por crimes praticados com violência e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados nem a ausência de outros provedores; por isso, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência e legalidade que impede a concessão do benefício, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Viviane Teixeira Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Prisunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade Prisunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

Viviane Teixeira Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a concessão de prisão domiciliar a sentenciada com pena definitiva cumprida em regime fechado
  2. 2 Se a condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça impede a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 117, III, da LEP e alcance do HC n. 143.641/STF quanto à extensão a presas com sentença definitiva

Ratio Decidendi

Embora haja precedentes do STF e do STJ admitindo, em casos excepcionais, prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, a paciente foi condenada por crimes praticados com violência e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados nem a ausência de outros provedores; por isso, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência e legalidade que impede a concessão do benefício, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.