HC 900085 - DECISAO

HC 900085 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a revogação da prisão domiciliar foi mantida por estar em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com a tese do Tema Repetitivo n. 993, que exigem providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GILSON NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N. 993, RE 641.320/rs
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Progressão De Regime +2 more

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Parties

GILSON NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e da tese do Tema Repetitivo n. 993
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a revogação da prisão domiciliar foi mantida por estar em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com a tese do Tema Repetitivo n. 993, que exigem providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.