HC 883102 - DECISAO

HC 883102 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte que autoriza, de forma excepcional e mediante critérios, a concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto e a orientação sobre a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, e diante da ausência de indicação nos autos de circunstância excepcional que contraindique o benefício, a negativa do Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de prisão domiciliar segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de prisão domiciliar nos termos da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Da Criança, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Proteção Da Criança Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da LEP
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte que autoriza, de forma excepcional e mediante critérios, a concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto e a orientação sobre a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, e diante da ausência de indicação nos autos de circunstância excepcional que contraindique o benefício, a negativa do Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de prisão domiciliar segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de prisão domiciliar nos termos da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar com base nos parâmetros delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.