HC 885979 - DECISAO

HC 885979 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados maternos para os filhos menores, insuficiência probatória que afasta a excepcionalidade necessária para flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execução Penal, conforme análise soberana das instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE SILVA LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sem Pedido De Liminar)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Agravo Em Execução, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Agravo Em Execução Habeas Corpus

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Parties

FRANCIELE SILVA LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sem Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos como requisito para a medida excepcional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados maternos para os filhos menores, insuficiência probatória que afasta a excepcionalidade necessária para flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execução Penal, conforme análise soberana das instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se