HC 899567 - DECISAO

HC 899567 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material no relatório (correção do nome da paciente), mas o pedido de habeas corpus foi indeferido por ausência de prova pré-constituída e por configurada supressão de instância, impedindo o exame originário da matéria por este Superior Tribunal.

Parties
Impetrante: RAISSA MORAIS DA SILVA PAZ; Nome Constante Na Decisão Embargada: LETIANE GARCIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material no relatório; pedido de habeas corpus indeferido por ausência de prova pré-constituída e supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Erro Material, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Embargos De Declaração Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAISSA MORAIS DA SILVA PAZ

Impetrante

LETIANE GARCIA NUNES

Nome Constante Na Decisão Embargada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos do writ
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material no relatório (correção do nome da paciente), mas o pedido de habeas corpus foi indeferido por ausência de prova pré-constituída e por configurada supressão de instância, impedindo o exame originário da matéria por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material no relatório; pedido de habeas corpus indeferido por ausência de prova pré-constituída e supressão de instância.

Orders

  • Onde se lê: "Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LETIANE GARCIA NUNES, contra acórdão do Justiça do Estado do Piauí", leia-se "Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAISSA MORAIS DA SILVA PAZ, contra acórdão do Justiça do Estado do Piauí".
  • Indefiro os demais termos do pedido por ausência de prova pré-constituída e supressão de instância.