HC 897296 - DECISAO

HC 897296 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que condiciona a concessão da prisão domiciliar à observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS nos casos de falta de vagas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANOEL MESSIAS FARIAS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Providências Do RE 641.320/rs
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas Progressão De Regime Providências Do RE 641.320/rs

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Parties

EMANOEL MESSIAS FARIAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar excepcional em razão de falta de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56
  3. 3 necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que condiciona a concessão da prisão domiciliar à observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS nos casos de falta de vagas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.