HC 897926 - DECISAO

HC 897926 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que está devidamente motivada com indícios de autoria e materialidade e circunstâncias graves dos fatos; assim, aplica-se a limitação de cabimento do habeas corpus prevista na Súmula 691 do STF e a matéria de mérito deve ser examinada pelo Tribunal de origem, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: BIANCA CARLA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pedido Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

BIANCA CARLA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que está devidamente motivada com indícios de autoria e materialidade e circunstâncias graves dos fatos; assim, aplica-se a limitação de cabimento do habeas corpus prevista na Súmula 691 do STF e a matéria de mérito deve ser examinada pelo Tribunal de origem, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.