HC 883563 - DECISAO

HC 883563 - DECISAO

Verificada contrariedade à jurisprudência do STJ ao indeferir a prisão domiciliar com base apenas na ausência de demonstração da imprescindibilidade, aplicou-se o entendimento pacificado de que mães de crianças menores de 12 anos podem, excepcionalmente, ter a prisão domiciliar concedida em regime fechado ou semiaberto (presumida a imprescindibilidade em alguns precedentes), de modo que se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido nos parâmetros da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LARISSA DE SOUZA FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP, Jurisprudência Do STJ E STF
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Parties

LARISSA DE SOUZA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenadas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 presunção ou necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade à jurisprudência do STJ ao indeferir a prisão domiciliar com base apenas na ausência de demonstração da imprescindibilidade, aplicou-se o entendimento pacificado de que mães de crianças menores de 12 anos podem, excepcionalmente, ter a prisão domiciliar concedida em regime fechado ou semiaberto (presumida a imprescindibilidade em alguns precedentes), de modo que se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido nos parâmetros da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar com base nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.