HC 897903 - DECISAO

HC 897903 - DECISAO

A Corte Superior não conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a aferição sobre a necessidade de prisão domiciliar por saúde ou por ser mãe de criança menor exige reexame de prova e avaliação do tribunal de origem (que entendeu haver tratamento adequado na prisão e descumprimento anterior de condições domiciliares), tornando inviável a concessão do pedido na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINARA NATACHA AZEVEDO DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada/decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tratamento De Saúde Em Unidade Prisional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tratamento De Saúde Em Unidade Prisional Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TAINARA NATACHA AZEVEDO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a aferição sobre a necessidade de prisão domiciliar por saúde ou por ser mãe de criança menor exige reexame de prova e avaliação do tribunal de origem (que entendeu haver tratamento adequado na prisão e descumprimento anterior de condições domiciliares), tornando inviável a concessão do pedido na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.