HC 897986 - DECISAO

HC 897986 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que foi suficientemente fundamentada ao apontar indícios de autoria e materialidade e ao respaldar a prisão domiciliar nos arts. 312 e 315 do CPP; pela aplicação da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus foi negado liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAELA CAMILY VILELA COUTO; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA CAMILY VILELA COUTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 proporcionalidade da imposição de prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que foi suficientemente fundamentada ao apontar indícios de autoria e materialidade e ao respaldar a prisão domiciliar nos arts. 312 e 315 do CPP; pela aplicação da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus foi negado liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.