HC 871149 - DECISAO

HC 871149 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade ou desídia das instâncias ordinárias: foram adotadas medidas cabíveis (determinação de urgência para digitalização, possibilidade de digitalização pela defesa, e determinação de avaliação médica), a migração do processo ocorre conforme disponibilidade e ordem de prioridade, e o habeas corpus é via inadequada para acelerar a apreciação de pedidos em execução penal.

Parties
Impetrante: Paciente; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP; Juízo Atualmente Competente: Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência, Digitalização De Autos, Excesso De Prazo, Acesso À Justiça
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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP

Juízo De Origem

Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba

Juízo Atualmente Competente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal em razão do local de custódia
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de prisão domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus para apressar análise de pedidos em sede de execução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade ou desídia das instâncias ordinárias: foram adotadas medidas cabíveis (determinação de urgência para digitalização, possibilidade de digitalização pela defesa, e determinação de avaliação médica), a migração do processo ocorre conforme disponibilidade e ordem de prioridade, e o habeas corpus é via inadequada para acelerar a apreciação de pedidos em execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se