HC 765793 - DECISAO

HC 765793 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior progressão do paciente para o regime aberto e da expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto; subsidiariamente, o pedido de prisão domiciliar foi negado pela instância ordinária por entender que a unidade prisional fornece o tratamento necessário.

Parties
Paciente: JAISSON DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Progressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

JAISSON DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 necessidade de demonstração da excepcionalidade para concessão fora do regime aberto
  3. 3 se estabelecimento prisional oferece tratamento necessário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior progressão do paciente para o regime aberto e da expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto; subsidiariamente, o pedido de prisão domiciliar foi negado pela instância ordinária por entender que a unidade prisional fornece o tratamento necessário.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da progressão para o regime aberto e expedição de alvará de soltura.