HC 814167 - DECISAO

HC 814167 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois após a impetração o juízo de primeiro grau determinou a progressão da paciente para o regime aberto e a concessão do cumprimento da pena em prisão domiciliar, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: AMANDA BEATRIZ MEIRELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Custódia Provisória, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Custódia Provisória Associação Ao Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA BEATRIZ MEIRELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor com TEA
  2. 2 necessidade de comprovação de convivência e imprescindibilidade da presença da mãe para concessão de domiciliar
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniente decisão que concede o pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois após a impetração o juízo de primeiro grau determinou a progressão da paciente para o regime aberto e a concessão do cumprimento da pena em prisão domiciliar, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado