HC 900891 - DECISAO

HC 900891 - DECISAO

Não foi demonstrada situação excepcional que tornasse imprescindível a presença do genitor para os cuidados do filho; o acórdão fundou-se em relatório social e em elementos de prova cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS DE LARA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Genitores De Criança Com Deficiência/tea, Reexame De Provas, Aplicabilidade Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Genitores De Criança Com Deficiência/tea Reexame De Provas Aplicabilidade Do Art. 117 Da LEP

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Parties

JONATHAN MARTINS DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para genitor de criança menor com transtorno do espectro autista
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame factual para modificar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada situação excepcional que tornasse imprescindível a presença do genitor para os cuidados do filho; o acórdão fundou-se em relatório social e em elementos de prova cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.