HC 785622 - DECISAO

HC 785622 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, comprovada pela posterior concessão de saída antecipada do regime semiaberto cumulada com prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 19/01/2024, conforme consulta ao SEEU.

Parties
Paciente: JENEFER CARLA MOREIRA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal nº 5037723-39.2022.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Periculosidade, Vulnerabilidade De Menores, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Periculosidade Vulnerabilidade De Menores +1 more

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Parties

JENEFER CARLA MOREIRA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal nº 5037723-39.2022.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração de excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 existência ou não de direito subjetivo automático à prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 necessidade de análise da periculosidade da apenada e do melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, comprovada pela posterior concessão de saída antecipada do regime semiaberto cumulada com prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 19/01/2024, conforme consulta ao SEEU.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.