HC 774434 - DECISAO

HC 774434 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, já que após a impetração o juízo de origem concedeu à paciente a possibilidade de cumprir a pena em prisão domiciliar, tornando desnecessária a apreciação da pretensão no presente writ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Medida Liminar, Concessão De Prisão Domiciliar a Pessoa Com Filho Menor
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Perda De Objeto Medida Liminar Concessão De Prisão Domiciliar a Pessoa Com Filho Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenada com filha menor de idade
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicação do artigo 318, V do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, já que após a impetração o juízo de origem concedeu à paciente a possibilidade de cumprir a pena em prisão domiciliar, tornando desnecessária a apreciação da pretensão no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.