HC 901006 - DECISAO

HC 901006 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO DE BRITO GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do Juízo De Execução, Exame De Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALEX JUNIO DE BRITO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de manutenção de emprego e distância do centro de progressão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.