HC 901532 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do prolongado lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, a via mandamental é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties: Paciente: BEATRIZ TAMIRES ALVES CORDEIRO SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e supressão de instância
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena

Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Preclusão Temporal Supressão De Instância Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

BEATRIZ TAMIRES ALVES CORDEIRO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 preclusão temporal pela demora na impetração do writ
2 inadmissibilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e análise aprofundada de provas
3 impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se