HC 844155 - DECISAO

HC 844155 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus: a paciente foi condenada por extorsão mediante sequestro majorado (art. 159, §1º CP), crime praticado com violência ou grave ameaça e qualificado como hediondo, o que, conforme jurisprudência do STJ e requisitos fixados (não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional), contraindica a substituição da execução por prisão domiciliar. Ademais, a via eleita não substitui o recurso cabível contra decisão de execução penal.

Parties
Paciente: YASMIN FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Crime Hediondo, Presunção De Imprescindibilidade, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Crime Hediondo Presunção De Imprescindibilidade +2 more

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Parties

YASMIN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 compatibilidade de crime cometido com violência ou grave ameaça com a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 controle da via adequada para impugnação de decisão de execução penal (habeas corpus vs agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus: a paciente foi condenada por extorsão mediante sequestro majorado (art. 159, §1º CP), crime praticado com violência ou grave ameaça e qualificado como hediondo, o que, conforme jurisprudência do STJ e requisitos fixados (não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional), contraindica a substituição da execução por prisão domiciliar. Ademais, a via eleita não substitui o recurso cabível contra decisão de execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.