HC 898813 - DECISAO

HC 898813 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo e substituiu-se a segregação cautelar pela custódia domiciliar com base na proteção integral da criança e na previsão do art. 318 (e art. 318-A) do CPP, entendendo-se que, apesar de indícios que justificariam a manutenção da prisão, não se demonstraram razões excepcionalíssimas capazes de afastar a aplicação da prisão domiciliar à mulher primária presa por delito sem violência e que possui filha menor de 12 anos.

Parties
Agravante: LARISSA ANTONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento ao agravo regimental para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA ANTONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar
  2. 2 direito à prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP
  3. 3 exceções ao HC coletivo nº 143.641/SP

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo e substituiu-se a segregação cautelar pela custódia domiciliar com base na proteção integral da criança e na previsão do art. 318 (e art. 318-A) do CPP, entendendo-se que, apesar de indícios que justificariam a manutenção da prisão, não se demonstraram razões excepcionalíssimas capazes de afastar a aplicação da prisão domiciliar à mulher primária presa por delito sem violência e que possui filha menor de 12 anos.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar