HC 838173 - DECISAO

HC 838173 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças (uma em aleitamento), os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça, não foram cometidos contra os filhos e não há nos autos situação excepcional que contraindique a medida; à luz da jurisprudência do STJ presume-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, justificando a prisão domiciliar durante a execução da pena, cabendo ao juiz da execução fixar medidas cautelares necessárias.

Parties
Paciente: SONIA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da LEP, Presunção Da Imprescindibilidade, Aleitamento Materno
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Artigo 318 a Do Código De Processo Penal Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

SONIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos configura constrangimento ilegal durante a execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos
  3. 3 Se são satisfeitos os requisitos para concessão da prisão domiciliar (não violência/gravidade, não crime contra os filhos, ausência de situação excepcional)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças (uma em aleitamento), os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça, não foram cometidos contra os filhos e não há nos autos situação excepcional que contraindique a medida; à luz da jurisprudência do STJ presume-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, justificando a prisão domiciliar durante a execução da pena, cabendo ao juiz da execução fixar medidas cautelares necessárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
  • Facultar ao Juiz da Execução fixar as medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico