HC 901302 - DECISAO

HC 901302 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema Repetitivo 993 ao concluir que a prisão domiciliar, concedida apenas com monitoramento eletrônico e sem atendimento às providências do RE 641.320/RS (penas restritivas ou estudo, saída antecipada e monitoramento de outro sentenciado), afronta isonomia e a finalidade ressocializadora, justificando sua revogação; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO SEVERINO FELIPE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993 (stj), Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Regime Semiaberto Harmonizado, Quebra De Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993 (stj) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO SEVERINO FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema Repetitivo 993 ao concluir que a prisão domiciliar, concedida apenas com monitoramento eletrônico e sem atendimento às providências do RE 641.320/RS (penas restritivas ou estudo, saída antecipada e monitoramento de outro sentenciado), afronta isonomia e a finalidade ressocializadora, justificando sua revogação; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.