HC 800632 - DECISAO

HC 800632 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por entender que não há constrangimento ilegal: a decisão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar com base na circunstância de que a paciente integra organização criminosa e ocupava posição de destaque na facção, além de envolvimento em tráfico de drogas, o que configura situação excepcional que desautoriza a substituição da execução por prisão domiciliar; também foi considerado inadequado o uso do habeas corpus para suprir debate não realizado na instância de origem.

Parties
Paciente: LUZIA DE FÁTIMA NUNES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Encarceramento, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Encarceramento Habeas Corpus

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Parties

LUZIA DE FÁTIMA NUNES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por entender que não há constrangimento ilegal: a decisão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar com base na circunstância de que a paciente integra organização criminosa e ocupava posição de destaque na facção, além de envolvimento em tráfico de drogas, o que configura situação excepcional que desautoriza a substituição da execução por prisão domiciliar; também foi considerado inadequado o uso do habeas corpus para suprir debate não realizado na instância de origem.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.