HC 898221 - DECISAO

HC 898221 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a Súmula Vinculante n. 56 impõe a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; o acórdão impugnado fundamentou-se em fatores objetivos (saldo de pena, proximidade de progressão, gravidade dos crimes) e aplicou a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Art. 117 Da LEP, Progressão De Regime, Isonomia (resp 1710674/mg)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP e do critério isonômico (REsp 1710674/MG) na concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a Súmula Vinculante n. 56 impõe a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; o acórdão impugnado fundamentou-se em fatores objetivos (saldo de pena, proximidade de progressão, gravidade dos crimes) e aplicou a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.