HC 851859 - ACORDAO

HC 851859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a defesa não impugnou especificamente as razões da decisão agravada; ademais, no mérito, a denegação da ordem de habeas corpus foi fundamentada na condenação por extorsão praticada mediante violência e grave ameaça, hipótese que, segundo art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: NABILA FOAD AMAD ZABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Extorsão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Extorsão Princípio Da Dialeticidade Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

NABILA FOAD AMAD ZABARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores frente a condenação por crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a defesa não impugnou especificamente as razões da decisão agravada; ademais, no mérito, a denegação da ordem de habeas corpus foi fundamentada na condenação por extorsão praticada mediante violência e grave ameaça, hipótese que, segundo art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida.