HC 898319 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência exige observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS quando se alega falta de vagas, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RONALDO VALERIO IFRAN PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
RONALDO VALERIO IFRAN PINTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas
- 3 necessidade de observância das medidas fixadas no RE 641.320/RS antes de concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência exige observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS quando se alega falta de vagas, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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