HC 885690 - DECISAO

HC 885690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo buscado, na prática, a reapreciação de matéria; assim, o recurso não merece ser conhecido e não pode ser conhecido como agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Luiz Carlos do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei Nº 7.210/84, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Acesso À Justiça (art. 5º, Inciso XXXV Da Cf/88)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei Nº 7.210/84 Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 reapreciação de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo buscado, na prática, a reapreciação de matéria; assim, o recurso não merece ser conhecido e não pode ser conhecido como agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.