HC 898184 - DECISAO

HC 898184 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 993), a falta de vaga em estabelecimento adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem que se tenham adotado previamente as providências previstas no RE 641.320/RS; assim, não cabe conceder a ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO LEMES DE GOES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

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Parties

FABIANO LEMES DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56 do STF e necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n. 993), a falta de vaga em estabelecimento adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem que se tenham adotado previamente as providências previstas no RE 641.320/RS; assim, não cabe conceder a ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.