HC 898288 - DECISAO

HC 898288 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema Repetitivo n. 993 / REsp 1.710.674/MG), entendendo que a inexistência de vaga não autoriza liberação imediata sem a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, e que a inclusão do paciente no monitoramento eletrônico era inadequada diante do saldo de pena superior a cinco anos, da distância para o regime aberto e do caráter das infrações; não há flagrante ilegalidade passível de correição por habeas corpus sem reexame de fatos.

Parties
Paciente: ESTEVAO LIMA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Art. 117 Da LEP, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

ESTEVAO LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela revogação da prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 inclusão no sistema de monitoramento eletrônico e requisitos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema Repetitivo n. 993 / REsp 1.710.674/MG), entendendo que a inexistência de vaga não autoriza liberação imediata sem a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, e que a inclusão do paciente no monitoramento eletrônico era inadequada diante do saldo de pena superior a cinco anos, da distância para o regime aberto e do caráter das infrações; não há flagrante ilegalidade passível de correição por habeas corpus sem reexame de fatos.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.