HC 898284 - DECISAO

HC 898284 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; prevalece o entendimento de que a inexistência de vaga não autoriza concessão imediata de prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N. 993, Resp 1710674/mg
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Observância dos critérios do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; prevalece o entendimento de que a inexistência de vaga não autoriza concessão imediata de prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.