HC 898298 - DECISAO

HC 898298 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, bem como o critério isonômico do REsp 1710674/MG, e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; por tais razões, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime +3 more

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Parties

PAULO RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 critério isonômico do REsp 1710674/MG

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, bem como o critério isonômico do REsp 1710674/MG, e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; por tais razões, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.