HC 887654 - ACORDAO

HC 887654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ausência de fundamentação na decisão agravada nem fundamento per relationem inconstitucional; além disso, o agravante não comprovou ser o único responsável pelo cuidado do filho menor de doze anos, requisito exigido pelo art. 318, VI, do CPP, e manteve-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: CLEISON DA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Art. 318, VI, Do CPP, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Art. 318, Vi, Do CPP Homicídio Qualificado Associação Criminosa

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Parties

CLEISON DA COSTA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (alegação de fundamentação per relationem)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ausência de fundamentação na decisão agravada nem fundamento per relationem inconstitucional; além disso, o agravante não comprovou ser o único responsável pelo cuidado do filho menor de doze anos, requisito exigido pelo art. 318, VI, do CPP, e manteve-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão cautelar do paciente, por seus próprios fundamentos (garantia da ordem pública).