HC 901709 - DECISAO

HC 901709 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 993 e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício nem possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KARLA FERREIRA BATISTA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

KARLA FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula Vinculante n. 56 para autorizar prisão domiciliar imediata por falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 993 e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício nem possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.