HC 902815 - DECISAO

HC 902815 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da imputação de homicídio qualificado (crime praticado com violência), da condição de foragida, da suposta participação em organização criminosa e da habitualidade delitiva demonstrada nos autos, aplicam‑se as exceções previstas pelo STF e pelo art. 318-A do CPP, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CIRLEIDE DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Habeas Corpus Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

CIRLEIDE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP a mulher mãe de crianças menores
  2. 2 Exclusões legais para concessão de prisão domiciliar (crimes com violência ou contra descendentes)
  3. 3 Periculosidade concreta e habitualidade delitiva como justificação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da imputação de homicídio qualificado (crime praticado com violência), da condição de foragida, da suposta participação em organização criminosa e da habitualidade delitiva demonstrada nos autos, aplicam‑se as exceções previstas pelo STF e pelo art. 318-A do CPP, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.