HC 902417 - DECISAO

HC 902417 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJMS: a paciente cumpre pena em regime fechado e não comprovou ser imprescindível para os cuidados dos filhos menores; como não se verificou situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar e sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, a impetração não merece conhecimento/concessão e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Cuidador, Mãe De Filhos Menores, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vedações Do Art. 318 a Do CP, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Cuidador Mãe De Filhos Menores Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Vedações Do Art. 318 a Do CP +1 more

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Parties

ANA CAROLINA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 se houve comprovação da imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados dos filhos
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou reexaminar provas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJMS: a paciente cumpre pena em regime fechado e não comprovou ser imprescindível para os cuidados dos filhos menores; como não se verificou situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar e sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, a impetração não merece conhecimento/concessão e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.