HC 898935 - DECISAO

HC 898935 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n.56 e Tema Repetitivo n.993/REsp 1.710.674/MG), que exigem a adoção de medidas previstas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; não se verifica ilegalidade manifesta e o habeas corpus não pode servir para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: EMILIO MENCH DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

EMILIO MENCH DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 e das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante n.56 e Tema Repetitivo n.993/REsp 1.710.674/MG), que exigem a adoção de medidas previstas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; não se verifica ilegalidade manifesta e o habeas corpus não pode servir para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.