HC 903736 - DECISAO

HC 903736 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do TJSC está em conformidade com precedentes da Corte, pois a paciente, condenada com trânsito em julgado, cometeu novo crime hediondo durante a prisão domiciliar e a criança está assistida pela avó materna, não havendo prova de imprescindibilidade da genitora; ademais, não se admite reexame do conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIANE CARLIN DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proteção Integral Da Criança Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSIANE CARLIN DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presa condenada em regime fechado ou semiaberto por ser genitora de criança
  3. 3 Aplicação das vedações do art. 318-A, I e II, do CP

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do TJSC está em conformidade com precedentes da Corte, pois a paciente, condenada com trânsito em julgado, cometeu novo crime hediondo durante a prisão domiciliar e a criança está assistida pela avó materna, não havendo prova de imprescindibilidade da genitora; ademais, não se admite reexame do conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.