HC 903381 - DECISAO

HC 903381 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento do STJ (Tema 993) que condiciona a prisão domiciliar à adoção prévia das providências do RE 641.320/RS; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus estreito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILIARDE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GILIARDE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 à falta de vagas
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar condicionada às providências do RE 641.320/RS e ao Tema Repetitivo 993
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento do STJ (Tema 993) que condiciona a prisão domiciliar à adoção prévia das providências do RE 641.320/RS; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus estreito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.