HC 864087 - DECISAO

HC 864087 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, embora exista entendimento que admite excepcionalmente prisão domiciliar a mães em regime fechado quando imprescindível, no caso concreto não houve comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para a proteção do menor; além disso, a paciente foi condenada por roubo qualificado com resultado morte, crime praticado com extrema violência e diversas agravantes, circunstâncias que impedem a concessão do benefício.

Parties
Paciente: KAROLINE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Imprescindibilidade Da Presença Da Mãe, Crime Com Emprego De Violência, Aplicação Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade Imprescindibilidade Da Presença Da Mãe Crime Com Emprego De Violência +1 more

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Parties

KAROLINE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados do menor

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, embora exista entendimento que admite excepcionalmente prisão domiciliar a mães em regime fechado quando imprescindível, no caso concreto não houve comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para a proteção do menor; além disso, a paciente foi condenada por roubo qualificado com resultado morte, crime praticado com extrema violência e diversas agravantes, circunstâncias que impedem a concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.