RHC 189006 - DECISAO

RHC 189006 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque não foi demonstrada excepcionalidade autorizadora da expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; a análise sumária revelou circunstâncias (envolvimento em organização faccionada e fatos graves descritos na sentença) que desautorizam, no caso concreto, a concessão da prisão domiciliar ou a expedição antecipada da guia, razão pela qual o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: FERNANDA ANDRADE BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução Definitiva (guia De Recolhimento), Cumprimento De Mandado De Prisão, Mães De Crianças Menores De 12 Anos
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Guia De Execução Definitiva (guia De Recolhimento) Cumprimento De Mandado De Prisão Mães De Crianças Menores De 12 Anos

Case Brief

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Parties

FERNANDA ANDRADE BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal decorrente da negativa de expedir a guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, impedindo o juízo da execução de analisar pedido de prisão domiciliar?
  2. 2 É possível a concessão de prisão domiciliar a sentenciada, mãe de criança menor de 12 anos, condenada em regime fechado, na execução definitiva?
  3. 3 Cabe expedir guia de recolhimento antes do recolhimento ao cárcere sem demonstração de excepcionalidade?

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque não foi demonstrada excepcionalidade autorizadora da expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; a análise sumária revelou circunstâncias (envolvimento em organização faccionada e fatos graves descritos na sentença) que desautorizam, no caso concreto, a concessão da prisão domiciliar ou a expedição antecipada da guia, razão pela qual o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.