HC 903708 - DECISAO

HC 903708 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas substitutivo de agravo), mas concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise, no mérito e dentro dos limites do habeas corpus, as alegações iniciais para verificar eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial, dentro dos limites do habeas corpus, verificando a possibilidade da concessão da ordem, de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na execução penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas substitutivo de agravo), mas concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise, no mérito e dentro dos limites do habeas corpus, as alegações iniciais para verificar eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial, dentro dos limites do habeas corpus, verificando a possibilidade da concessão da ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial verificando a possibilidade da concessão da ordem, de ofício.
  • Publique-se.