HC 889875 - DECISAO

HC 889875 - DECISAO

Considerando que o Juízo de 1º Grau autorizou o início do cumprimento da pena em prisão domiciliar em atendimento à ordem do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (HC referido), a pretensão do agravo regimental restou superada, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da súmula n. 691/STF
  2. 2 superveniência de autorização de prisão domiciliar que torna a pretensão recursal superada
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo de 1º Grau autorizou o início do cumprimento da pena em prisão domiciliar em atendimento à ordem do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (HC referido), a pretensão do agravo regimental restou superada, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.