HC 903169 - DECISAO
A pretensão de concessão de liminar não pode ser conhecida no STJ porque o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VANESSA DE FATIMA DAMACENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANESSA DE FATIMA DAMACENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a genitora de crianças com fundamento no art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal
- 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem à luz da Súmula 691 do STF
- 3 supressão de instância pela intervenção do tribunal superior antes do exame do mérito na origem
Ratio Decidendi
A pretensão de concessão de liminar não pode ser conhecida no STJ porque o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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